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18 de fev de 2011

LEGISLAÇÃO - SP

"Primeiro foi necessário civilizar o homem em relação ao próprio homem.
Agora é necessário civilizar o homem em relação a natureza e aos animais."
Victor Hugo

Implantação do CETAS (Centro de Triagem de Animais Silvestres) e do CRAS (Centro de Reabilitação de Animais Silvestres) no Parque Anhanguera. Lei regulamentada pelo Decreto 37.653/98.
Lei 12.327/97 (SP)
Conhecida como Lei Tripoli da Castração, instituiu campanhas de esterilização de cães e gatos.
Lei 13.131/01
Posse Responsável de Cães e Gatos, aprimorada pelas Leis 13.531/03 e 14.262/07 (aumenta a multa por abandono de animais) do próprio autor. A lei é regulamentada pelo Decreto 41.685/02, modificado pelo Decreto 45.568/04.
Lei 13.943/04
Proíbe a entrega de animais capturados pelo CCZ, nas ruas, para instituições e centros de pesquisa e ensino.
Lei 13.767/04
Regula o PSA – Programa Saúde Animal. Sofreu vetos pelo Executivo, e somente em 2010 o Art. 3 foi restabelecido, mas sem os incisos, com a derrubada de um dos vetos pela Câmara Municipal. Veja o Art. 3 como ficou.
Lei 14.146/06Dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal e de animais montados, ou não, em vias do Município (eqüinos, muares, asininos, caprinos, ovinos e bovinos). Lei regulamentada pelo Decreto 49.525/08.
Lei 14.483/07
Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais; regulamenta eventos de doação; e proíbe as vendas em áreas públicas. Foi regulamentada pelo Decreto 49.393/08.
Lei 15.023/09
Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar De Cães e Gatos - PROBEM e cria o Núcleo de Proteção E Bem-Estar de Cães E Gatos. Ainda não regulamentada.

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